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Publicada em 20/06/2012.

SETNOROESTE realiza reuniões para esclarecimentos da LEI 12.619 de 02 de maio de 2012.

A presidente Dilma Rousseff, no dia 02 de maio de 2012, sancionou a Lei n. 12.619, que Regulamenta a Profissão de Motorista, entrando em vigor em 17 de junho de 2012, que tem sido amplamente discutido face às definições de jornada e tempo de direção.

A presidente Dilma Rousseff, no dia 02 de maio de 2012, sancionou a Lei n. 12.619, que Regulamenta a Profissão de Motorista, entrando em vigor em 17 de junho de 2012. O texto legal tem sido amplamente discutido face às definições de jornada e tempo de direção, o que tange alterações da Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Trânsito Brasileiro.

Ao analisar parecer Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 99 de 2007, ficou claro que o legislador escreveu a lei objetivando "tornar obrigatória a observância do tempo de direção de veículos por motorista profissional, compatível com as necessidades e condições físicas do indivíduo, a saúde do motorista e a segurança no trânsito. A regra inserida no Código de Trânsito obriga que seja observada pelo motorista a jornada de trabalho da CLT, contemplando também o motorista estrangeiro de veículo dos países vizinhos que rodam pelo Brasil".

A lei determina jornada de trabalho e tempo de direção ao motorista profissional, que deverá descansar por 30 minutos a cada 04 horas ininterruptas de direção, gozando ainda de intervalo para almoço, além de repouso entre jornadas de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, bem como descanso semanal.

O referido tempo de direção será controlado pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.

A lei inovou, criando o tempo de espera, definido como as horas que excederem a jornada de trabalho do motorista que ficar aguardando para carga ou descarga e tempo de fiscalização de mercadorias em barreiras fiscais ou alfandegárias. Tais horas serão indenizadas com base na hora normal acrescida de 30%.

A lei ao mesmo tempo altera o Código de Trânsito. O CONTRAN, através da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, orienta a fiscalização em forma de campanhas educativas até meados de julho, e o Ministério do Trabalho e Emprego está fiscalizando principalmente em fronteira, para cargas internacionais. Em reuniões extraordinárias realizadas recentemente, entre transportadores e sindicatos, discutiu o assunto em questão e preocupou-se com o aumento do frete, e com a estimada demora nos tempos de trânsito.

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